Receba de volta o ICMS cobrado indevidamente na sua conta de luz!
A Lei 14.385/2022 e o STF garantem seu direito à restituição de valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Quanto você pode receber?
Faça uma simulação gratuita e descubra o valor que pode ser recuperado:
Sua estimativa de restituição:
R$ 0,00
*Valor estimado para os últimos 5 anos. Valor exato depende da análise detalhada.
Por que buscar sua restituição?
Valores significativos
Clientes podem recuperar centenas ou até milhares de reais pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança é indevida (ADI 7324), garantindo seu direito.
Prazo limitado
Você só pode reivindicar valores dos últimos 5 anos. Quanto antes agir, mais poderá recuperar.
Como recuperar seu dinheiro
Análise do seu caso
Nossa equipe especializada analisa suas contas de luz dos últimos 5 anos para calcular o valor exato a ser recuperado.
Preparação do processo
Preparamos toda a documentação necessária e ingressamos com a ação judicial em seu nome.
Acompanhamento
Acompanhamos todo o processo e mantemos você informado em cada etapa até a restituição dos valores.
A Lei 14.385/2022 e o STF
O que diz a lei?
A Lei 14.385/2022 estabeleceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas contas de energia elétrica. Isso significa que as distribuidoras estavam cobrando esses impostos sobre valores que incluíam o ICMS, o que era indevido.
O STF, no julgamento da ADI 7324, confirmou que essa cobrança é inconstitucional, abrindo caminho para que consumidores busquem a restituição dos valores pagos a mais.
Quem tem direito?
Todo consumidor de energia elétrica (pessoa física ou jurídica) que teve o ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS em suas contas de luz nos últimos 5 anos. Isso inclui:
- Residências
- Comércios
- Indústrias
- Propriedades rurais
- Condomínios
O que dizem nossos clientes
João L.
“Não sabia que tinha direito a essa restituição. A equipe foi muito profissional e consegui recuperar R$ 1.200,00 que eu nem sabia que tinha pago a mais.”
Márcia S.
“Meu comércio recebeu de volta quase R$ 3.500,00. O processo foi mais simples do que imaginei e valeu muito a pena. Recomendo!”
Não perca mais tempo!
O prazo para reivindicar seus direitos está correndo. Fale agora com um de nossos especialistas e comece o processo para recuperar seu dinheiro.