Recupere o que é seu: Devolução do ICMS na Conta de Luz!
Não pague a mais! Entenda como a Lei 14.385/2022 e a decisão do STF na ADI 7324 garantem seu direito à restituição.
O Problema que Afeta Milhões de Brasileiros
Você sabia que, por anos, o ICMS foi incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/Cofins da sua conta de luz?
Essa cobrança abusiva fez com que milhões de brasileiros pagassem mais do que o devido em suas faturas de energia elétrica.
Antes (Cobrança Indevida)
Depois (Valor Correto)
A Solução Legal Chegou!
A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa ilegalidade!
ADI 7324 – STF
Decisão que reconhece a ilegalidade da cobrança
Lei 14.385/2022
Regulamenta a devolução dos valores aos consumidores
Essa é a sua chance de reaver o dinheiro que foi cobrado indevidamente!
Como Funciona a Restituição?
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Quem Tem Direito?
Pessoas Físicas
Todos os consumidores residenciais de energia elétrica
Pessoas Jurídicas
Empresas e estabelecimentos comerciais
Últimos 10 Anos
Período de cobrança indevida do ICMS
Com ou Sem Contas
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O Que Nossos Clientes Dizem
“Não acreditei que era possível, mas com a ajuda de vocês, recebi um valor significativo de volta!”
“Processo rápido e transparente. Recomendo para todos que pagam conta de luz!”
“Excelente atendimento e resultado surpreendente. Vale muito a pena!”
Perguntas Frequentes
A Lei 14.385/2022 regulamenta a devolução de tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas distribuidoras de energia elétrica, determinando que a ANEEL promova a destinação integral desses valores em proveito dos usuários.
A ADI 7324 é a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF que reconheceu a validade da Lei 14.385/2022 e estabeleceu o prazo de 10 anos para os consumidores solicitarem a restituição dos valores pagos indevidamente.
O STF estabeleceu o prazo de 10 anos para os consumidores solicitarem a restituição, contados da data da efetiva restituição do indébito das distribuidoras ou da homologação da regulamentação pela ANEEL.
Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável contar com assessoria jurídica especializada para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que você receba o valor integral da restituição.
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a resposta das distribuidoras. Com nossa assessoria, trabalhamos para agilizar o processo e garantir que você receba sua restituição no menor tempo possível.